DECRETO Nº 142, DE 21 DE JUNHO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo n° 4.528/99,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aposentada, a partir de 23/04/99, a servidora MARIA MARGARETE GALLON, ”Assistente Administrativo”, código CA-7.2.13, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo com os artigos 148 § 2°, 240 inciso III, Letra. “d” e artigo 243 e seus segmentos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 26 (vinte e seis) anos e 28 (vinte e oito) dias.

Artigo 2º Este Decreto tem efeito retroativo a 23/04/99, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 21 de junho de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.