O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.488/2023, publicada em 17 de julho de 2023. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.667.440,16 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 14 de julho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0003.2.0163 |
Manutenção e Desenvolvimento das Ações da Atenção |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.37.00 |
1.600.0000.0003 |
740.000,00 |
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LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
3.3.90.39.00 |
1.600.0000.0003 |
1.927.440,16 |
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10.301.0011.2.0143 |
Informatização e Integração da Rede Municipal de Saúde |
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
3.3.90.40.00 |
1.600.0000.0003 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
3.667.440,16 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO - RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
1.600.0000.0003 |
3.667.440,16 |
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TOTAL |
3.667.440,16 |
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