O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei 6.767, de 11 de julho de 2025. Decreta
Art. 1º Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.315.953,70 (sete milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido crédito serão provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 16 de julho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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04.00.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL |
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04.01.00.00 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01.01.00 |
Secretaria
Municipal de Saúde |
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10.301.0003.2.0051 |
Construção, Reforma,
Ampliação e/ou Adequação dos Estabelecimentos de Saúde |
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OBRAS E
INSTALAÇÕES |
4.4.90.51.00 |
1.601.0000.0000 |
R$
7.315.953,70 |
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TOTAL |
R$ 7.315.953,70 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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TRANSFERÊNCIAS
FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - Bloco de
Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.601.0000.0000 |
R$
7.315.953,70 |
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TOTAL |
R$ 7.315.953,70 |
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