DECRETO
Nº 136, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
DESAPROPRIA LOTE LOCALIZADO NO BAIRRO BELA AURORA, PARA ABERTURA DO
PROLONGAMENTO DA RUA JARDIM AMÉRICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 8.996/2002;
DECRETA:
Artigo 1º Fica considerado de Utilidade Pública, para
fins de desapropriação do lote de propriedade do Sr. DIESTHER CINTA PORFIRO, com área de
Artigo 2º A desapropriação do lote tem por finalidade a
abertura do prolongamento da Rua Jardim América.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são provenientes próprios do município, constados no
orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica (ES), em 26
de setembro de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.