O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º da Lei 6.040, publicada em 27 de dezembro de 2019. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 7.718.637,00 (sete milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da prefeitura Municipal Cariacica de exercícios anteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2020.
CRÉDITO SUPLEMENTAR
- ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
NR |
VALOR |
02.31.00.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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02.31.01.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS |
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15.451.0010.1.0277 |
Expansão e Manutenção da Rede de
Iluminação Públic |
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OUTROS SERVIÇOS TERC. PES. JURIDICA |
3.3.90.39.00 |
2.620.0000.0000 |
930 |
5.000.000,00 |
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04.01.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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04.01.01.00 |
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE |
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10.303.0029.2.0145 |
Manutenção e Desenvolvimento Das
Ações de Assiste |
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MATERIAL DE DISTR GRATUITA |
3.3.90.32.00 |
2.290.0002.0000 |
1150 |
2.278.900,00 |
10.301.0030.2.0147 |
Desenvolvimento e Manutenção Das
Ações em Saude |
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SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO |
3.3.90.40.00 |
2.211.0000.0000 |
1187 |
5.000,00 |
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.4.90.93.00 |
2.211.0000.0000 |
1234 |
3.270,00 |
10.302.0030.2.0285 |
Desenvolvimento e Manutenção das
Ações Especializa |
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
4.4.90.61.00 |
2.215.0001.0000 |
1373 |
431.100,00 |
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04.06.00.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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04.06.01.00 |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.0049 |
Ampliação da Captação e Distribuição
de Alimentos |
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MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
3.3.90.32.00 |
2.390.0090.0000 |
1339 |
367,00 |
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TOTAL |
7.718.637,00 |