DECRETO Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO E PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal do Município, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial os artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 1.678/2026, decreta:

 

Art. 1º A Programação da Execução Financeira do Município, para o exercício financeiro de 2026, será estabelecida mediante Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita e o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso.

 

Parágrafo único. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 2º Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita, para o exercício financeiro de 2026, conforme discriminação constante deste Decreto.

 

§ 1º Anexo I e I-A – Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita do Tesouro Municipal e Outros Recursos do Tesouro Municipal.

 

§ 2º Anexo IV – Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita dos recursos vinculados, exceto Recursos de Convênios e/ou Transferências Voluntárias.

 

Art. 3º O Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso compreenderá as despesas consignadas às Unidades Orçamentárias, relativos as despesas de pessoal e encargos, custeio e investimento, consolidadas na forma dos Anexos.

 

§ 1º Anexo II e III e III-A – Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso do Tesouro Municipal e Outros Recursos do Tesouro Municipal.

 

§ 2º Anexo V – Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso dos recursos vinculados, exceto Recursos de Convênios e/ou Transferências Voluntárias.

 

Art. 4º O empenho das dotações orçamentárias aprovadas no orçamento de 2026, financiadas com recursos do Tesouro Municipal e/ou recursos vinculados, exceto convênio e/ou transferências voluntárias, bem como o pagamento das despesas, têm como limite os valores constantes do Anexo II, III e V deste Decreto.

 

§ 1º As unidades orçamentárias deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, considerando a previsão reprogramada da receita e o devido acréscimo de créditos orçamentários constantes nos Anexos II, III e V, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento anual.

 

§ 2º O limite de que trata o caput não se aplica:

 

I - Às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais;

 

II - Às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;

 

III – Às transferências financeiras fundo a fundo.

 

§ 3º Caso ocorra necessidade de execução superior aos limites estabelecidos nas despesas citados no parágrafo 2º deste artigo, fica a Secretaria de Finanças autorizada a remanejar as dotações orçamentárias necessárias para sua execução.

 

Art. 5º Fica a Secretaria de Finanças autorizada a realizar o contingenciamento provisório das dotações orçamentárias, no caso da não realização da receita, ou tendência desta, estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA, podendo ocorrer a recomposição das dotações de forma proporcional às reduções efetivas na hipótese de estabelecimento da receita prevista, ainda que parcial.

 

Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como estabelecido no Art. 9º da Lei 101/2000, LRF.

 

Art. 6º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 101/2000, LRF.

 

Parágrafo único. A liquidação de despesas, em cada unidade orçamentária, somente poderá ocorrer respeitada os limites aprovados, na forma dos demonstrativos que integram os Anexos constantes do artigo 3º deste Decreto.

 

Art. 7º Nos casos de remanejamento de dotações orçamentárias entre as Unidades Gestoras – UG’s, automaticamente, o limite financeiro por fonte de vínculo de recursos correspondentes será igualmente remanejado, tendo como respaldo o Decreto de abertura do crédito adicional devidamente publicado, hipótese que os limites de valores dos anexos Art. 3º serão atualizados, independente da publicação de um novo Decreto.

 

Art. 8º Ao final de cada bimestre, o saldo não utilizado dos limites de valores fixados no artigo 3° deste Decreto poderá ser utilizado nos bimestres subsequentes.

 

Art. 9º As alterações das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita (Anexo I e IV) e do Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso (Anexo II, III e V) poderão ser efetivadas:

 

I - Bimestralmente, se houver a necessidade de limitação de empenho e de movimentação financeira; e

 

II - A qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos, sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos, em razão de ingressos não previstos, ou pelos créditos adicionais abertos no exercício.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02/01/2026.

 

Art. 11 Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica/ES, 19 de janeiro de 2026.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GABRIELA UNEIDA SONEGHETI DALLA BERNARDINA

Secretária Municipal de Finanças – Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 


ANEXO I

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2026

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PREVISÃO REPROGRAMADA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Receita Total

935.009.950

 

136.549.390

182.187.260

151.666.152

154.432.806

148.769.010

161.405.332

Receita Correntes

935.009.950

 

136.549.390

182.187.260

151.666.152

154.432.806

148.769.010

161.405.332

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

316.655.500

 

44.442.930

70.307.960

48.759.300

49.088.130

50.995.830

53.061.350

Patrimonial

1.766.750

 

250.300

250.300

250.300

250.300

250.300

515.030

Transferências Correntes

616.257.500

 

91.856.160

111.629.000

102.656.552

105.094.376

97.522.880

107.498.752

União

136.120.600

 

22.952.160

17.881.000

22.800.552

22.070.376

20.097.280

29.319.232

Estado

480.136.900

 

68.904.000

93.748.000

79.856.000

83.024.000

77.425.600

78.179.520

Outras Receitas Correntes

330.200

 

 

 

 

 

 

330.200

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Repasse Constitucional

347.798.284

 

51.687.464

67.652.403

56.298.363

56.823.931

55.599.599

59.736.524

Câmara Municipal

52.615.833

 

8.769.306

8.769.306

8.769.306

8.769.306

8.769.306

8.769.306

Repasse MDE

122.343.970

 

17.564.058

25.468.024

19.356.259

19.539.649

19.510.385

20.905.595

Repasse Saúde

172.538.481

 

25.354.101

33.415.074

28.172.798

28.514.976

27.319.909

29.761.623

Reserva Contingencia

300.000

 

 

 

 

 

 

300.000

Saldo Financeiro Disponível

587.211.666

 

84.861.926

114.534.857

95.367.789

97.608.876

93.169.411

101.668.808

 

ANEXO I - A

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

OUTROS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2026

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Receita Total

41.676.900

3.831.690

14.805.490

6.113.490

4.801.490

3.956.490

8.168.250

Receita Correntes

41.676.900

3.831.690

14.805.490

6.113.490

4.801.490

3.956.490

8.168.250

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

30.668.000

2.827.100

13.800.900

5.108.900

3.796.900

2.951.900

2.182.300

Patrimonial

2.106.900

350.550

350.550

350.550

350.550

350.550

354.150

Serviços

4.976.500

0

0

0

0

0

4.976.500

Transferências Correntes

3.032.000

505.200

505.200

505.200

505.200

505.200

506.000

União

1.160.000

193.200

193.200

193.200

193.200

193.200

194.000

Estado

1.872.000

312.000

312.000

312.000

312.000

312.000

312.000

Outras Receitas Correntes

893.500

148.840

148.840

148.840

148.840

148.840

149.300

 

 

 

 

 

 

 

 

Saldo Financeiro Disponível

41.676.900

3.831.690

14.805.490

6.113.490

4.801.490

3.956.490

8.168.250

 

ANEXO II

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2026

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

216.059.552

36.009.925

36.009.925

36.009.925

36.009.925

36.009.925

36.009.925

Governo

4.415.540

735.923

735.923

735.923

735.923

735.923

735.923

Procuradoria Geral

7.693.577

1.282.263

1.282.263

1.282.263

1.282.263

1.282.263

1.282.263

Administração

21.647.174

3.607.862

3.607.862

3.607.862

3.607.862

3.607.862

3.607.862

Obras

2.573.811

428.969

428.969

428.969

428.969

428.969

428.969

Assistencia Social

7.232.921

1.205.487

1.205.487

1.205.487

1.205.487

1.205.487

1.205.487

Des. da Cidade e Meio Ambiente

12.332.842

2.055.474

2.055.474

2.055.474

2.055.474

2.055.474

2.055.474

Cultura

3.547.577

591.263

591.263

591.263

591.263

591.263

591.263

Esporte

1.626.094

271.016

271.016

271.016

271.016

271.016

271.016

Agricultura e Pesca

2.601.933

433.656

433.656

433.656

433.656

433.656

433.656

Defesa Social

14.625.546

2.437.591

2.437.591

2.437.591

2.437.591

2.437.591

2.437.591

Controladoria

2.563.977

427.330

427.330

427.330

427.330

427.330

427.330

Finanças

27.658.770

4.609.795

4.609.795

4.609.795

4.609.795

4.609.795

4.609.795

Serviços

6.621.432

1.103.572

1.103.572

1.103.572

1.103.572

1.103.572

1.103.572

Des. Econ. Inov. E Turismo

2.728.060

454.677

454.677

454.677

454.677

454.677

454.677

Comunicação

2.608.176

434.696

434.696

434.696

434.696

434.696

434.696

Habitação

2.387.423

397.904

397.904

397.904

397.904

397.904

397.904

Gabinete Prefeito

9.765.245

1.627.541

1.627.541

1.627.541

1.627.541

1.627.541

1.627.541

Mulher e Direitos Humanos

1.255.302

209.217

209.217

209.217

209.217

209.217

209.217

Instituto de Previdência

82.174.152

13.695.692

13.695.692

13.695.692

13.695.692

13.695.692

13.695.692

 

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTO

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2026

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

371.152.114

48.852.000

78.524.932

59.357.863

61.598.950

57.159.486

65.658.883

Governo

4.471.657

588.571

946.072

715.146

742.147

688.660

791.061

Procuradoria Geral

1.584.987

208.620

335.337

253.485

263.055

244.097

280.393

Administração

14.388.455

1.893.846

3.044.176

2.301.126

2.388.007

2.215.902

2.545.398

Obras

13.810.746

1.817.806

2.921.950

2.208.734

2.292.126

2.126.932

2.443.198

Assistência Social

17.583.461

2.314.381

3.720.146

2.812.100

2.918.272

2.707.951

3.110.612

Des. da Cidade e Meio Ambiente

3.158.014

415.666

668.143

505.057

524.126

486.352

558.670

Educação

10.000.000

1.316.226

2.115.708

1.599.287

1.659.669

1.540.056

1.769.056

Cultura

3.047.025

401.057

644.661

487.307

505.705

469.259

539.036

Esporte

5.295.149

696.961

1.120.299

846.846

878.819

815.482

936.741

Agricultura e Pesca

1.395.585

183.691

295.265

223.194

231.621

214.928

246.887

Defesa Social

12.915.191

1.699.931

2.732.477

2.065.509

2.143.494

1.989.011

2.284.769

Controladoria

589.000

77.526

124.615

94.198

97.754

90.709

104.197

Finanças

37.742.336

4.967.744

7.985.174

6.036.082

6.263.977

5.812.529

6.676.830

Finanças - Encargos Gerais

86.275.350

11.355.784

18.253.341

13.797.902

14.318.849

13.286.883

15.262.591

Serviços

131.650.958

17.328.239

27.853.492

21.054.762

21.849.696

20.274.978

23.289.790

Des. Econ. Inov. E Turismo

568.565

74.836

120.292

90.930

94.363

87.562

100.582

Comunicação

10.813.831

1.423.344

2.287.890

1.729.442

1.794.738

1.665.390

1.913.027

Habitação

2.026.513

266.735

428.751

324.098

336.334

312.094

358.501

Gabinete Prefeito

13.281.291

1.748.118

2.809.933

2.124.059

2.204.254

2.045.393

2.349.535

Mulher e Direitos Humanos

554.000

72.919

117.210

88.600

91.946

85.319

98.006

 

ANEXO III - A

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTO

OUTROS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2026

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PREVISÃO REPROGRAMADA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

41.676.900

41.676.900

3.831.690

14.805.490

6.113.490

4.801.490

3.956.490

8.168.250

Administração

5.000.000

5.000.000

459.690

1.776.223

733.439

576.037

474.662

979.949

Educação

461.000

461.000

42.383

163.768

67.623

53.111

43.764

90.351

Finanças - Encargos Gerais

35.929.500

35.929.500

3.303.286

12.763.758

5.270.417

4.139.347

3.410.875

7.041.818

Saúde

286.400

286.400

26.331

101.742

42.011

32.995

27.189

56.131

 

ANEXO IV

PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

RECURSOS VINCULADOS - EXERCÍCIO 2026

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PREVISÃO REPROGRAMADA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Receita Total

647.645.124

679.223.843

107.679.992

107.997.458

104.329.467

128.214.846

114.891.620

116.110.459

Receita Correntes

647.645.124

679.223.843

107.679.992

107.997.458

104.329.467

128.214.846

114.891.620

116.110.459

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

601.000

601.000

100.167

100.167

100.167

100.167

100.167

100.167

Contribuições

39.280.000

39.280.000

6.546.667

6.546.667

6.546.667

6.546.667

6.546.667

6.546.667

Patrimonial

4.612.500

4.612.500

768.750

768.750

768.750

768.750

768.750

768.750

Transferências Correntes

591.293.524

622.872.243

98.288.059

98.605.525

94.937.534

118.822.913

105.499.687

106.718.526

União

168.751.041

200.329.760

32.892.841

31.301.354

33.864.253

34.406.274

34.158.377

33.706.661

Estado

10.643.500

10.643.500

1.473.100

1.804.700

1.622.100

1.760.200

2.036.400

1.947.000

Outras Instituições Públicas

411.898.983

411.898.983

63.922.118

65.499.470

59.451.181

82.656.439

69.304.910

71.064.865

Outras Receitas Correntes

11.858.100

11.858.100

1.976.350

1.976.350

1.976.350

1.976.350

1.976.350

1.976.350

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Saldo Financeiro Disponível

647.645.124

679.223.843

107.679.992

107.997.458

104.329.467

128.214.846

114.891.620

116.110.459

 

ANEXO V

PROGRAMAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO BIMESTRAL DE DESEMBOLSO

PESSOAL E ENCARGOS, OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTO

RECURSOS VINCULADOS - EXERCÍCIO 2026

Discriminação

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

PREVISÃO REPROGRAMADA

COTA FINANCEIRA

PRIMEIRO BIMESTRE

SEGUNDO BIMESTRE

TERCEIRO BIMESTRE

QUARTO BIMESTRE

QUINTO BIMESTRE

SEXTO BIMESTRE

Despesa Total

647.645.124

679.223.843

107.679.992

107.997.458

104.329.467

128.214.846

114.891.620

116.110.459

Procuradoria Geral

1.732.500

1.732.500

274.660

275.470

266.114

327.038

293.055

296.164

Obras

8.490.000

8.490.000

1.345.953

1.349.921

1.304.073

1.602.629

1.436.095

1.451.330

Assistência Social

4.933.460

4.933.460

782.121

784.426

757.784

931.273

834.501

843.354

Educação

505.048.379

536.627.098

85.073.577

85.324.394

82.426.463

101.297.329

90.771.190

91.734.145

Defesa Social

8.635.100

8.635.100

1.368.956

1.372.992

1.326.360

1.630.019

1.460.639

1.476.134

Finanças - Encargos Gerais

1.149.600

1.149.600

182.251

182.788

176.580

217.006

194.456

196.519

Serviços

52.394.000

52.394.000

8.306.224

8.330.713

8.047.771

9.890.243

8.862.515

8.956.534

Saúde

65.262.085

65.262.085

10.346.252

10.376.755

10.024.322

12.319.309

11.039.169

11.156.279