DECRETO
Nº 131, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições
legais, em conformidade com o processo nº 2.224/97
DECRETA:
Artigo 1º Fica aposentada, a partir de
24/04/97, a funcionária
MARIA DA PENHA FIALHO,
Auditor, código TF - 4.6.13, do Quadro Permanente do Poder Executivo, de acordo
com artigo 240, inciso III, letra “c” do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariacica, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço de 25 (vinte e cinco anos), 06 (seis) meses e
17 (dezessete) dias.
Artigo 2º O presente Decreto tem efeito
retroativo a 24/04/97, ficando revogadas as disposições do Decreto n° 058/97, de 24 de abril do corrente ano.
Cariacica (ES), 09 de setembro de
1997.
DEJAIR CAMATA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.