DECRETO Nº 128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo nº 10.055/2001,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido “Auxílio Funeral” a AGRIPINO FRANKLIN MENDES, na qualidade de filho da ex-servidora ZÉLIA TEIXEIRA FRANKLIN MENDES, no valor correspondente a um mês dos proventos percebidos pela “de cujus”, nomes de maio de 2001, conforme previsto no Art. 17, Inciso II, Alínea “c” da Lei Complementar nº 003/2002 (Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica).

Artigo 2º A despesa para concessão deste Auxílio, correrá por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2001.

Cariacica (ES), em 05 de setembro de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.