DECRETO Nº 126, DE 23 DE AGOSTO DE 2002

 

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA AO BAIRRO MORADA DE CAMPO GRANDE VISANDO O ALARGAMENTO DA AV. ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 9.590/02;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, o lote nº 69 do loteamento Morada de Campo Grande, setor B, de propriedade da Srª IRACI ANDRADE VALENTE. Confronta-se pela frente com a Av. Espírito Santo, fundos com os lotes nºs 67 e 70, pelo lado direito com o lote 68 todos na mesma quadra, possuindo área total de 207,40 m².

 

Artigo 2º O objeto deste Decreto será utilizado para alargamento da Av, Espírito Santo, no Bairro Morada de Campo Grande.

 

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são próprios do Município, constantes no orçamentos do corrente exercício.

 

Artigo 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de setembro de 2001.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), em 23 de agosto de 2002.

 

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

 

MARCOS VENICIUS WYATT

Procurador Geral

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.