DECRETO
Nº 126, DE 23 DE AGOSTO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA
AO BAIRRO MORADA DE CAMPO GRANDE VISANDO O ALARGAMENTO DA AV. ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso das atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 9.590/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação, o lote nº 69 do loteamento Morada
de Campo Grande, setor B, de propriedade da Srª IRACI ANDRADE VALENTE. Confronta-se pela frente com a Av.
Espírito Santo, fundos com os lotes nºs 67 e 70, pelo lado direito com o lote
68 todos na mesma quadra, possuindo área total de
Artigo 2º O objeto deste Decreto será utilizado para
alargamento da Av, Espírito Santo, no Bairro Morada de Campo Grande.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são próprios do Município, constantes no
orçamentos do corrente exercício.
Artigo 4º O presente Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de setembro de 2001.
Artigo 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 23
de agosto de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.