O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe forem conferidas pelo inciso IX do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 173, publicado no diário oficial do Município em de 06 de outubro de 2020.
Parágrafo único. A nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Cariacica-COMDIM se dará por meio de novas eleições, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 11 de junho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.