DECRETO Nº 1.240, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

 

APOSENTA FUNCIONÁRIO E FIXA PROVENTOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º Fica aposentado de acordo com os artºs. 80 e 81 § 1º da Lei nº 3.200 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), a senhora ALIUDA FERRAZ “Auxiliar Administrativo” – CA 5.1.12, do Quadro Permanente do Poder Executivo e fixado seus proventos de acordo com o art. 01 item I letra “A” da Lei acima citada, em Cr$ 2.693.784 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS) mensais.

 

Artigo 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cariacica (ES), 18 de dezembro de 1985.

 

NELÇO SECCHIN

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.