DECRETO Nº 122, DE 15 DE JULHO DE 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO DECRETO Nº 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI JOÃO BANANEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica. Decreta:

Art. 1º O § 3º, do artigo 1º, do Decreto nº 196, de 11 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

§ 3º Os certificados terão dois anos de validade a contar das respectivas datas de expedição, podendo ser revalidados mediante justificativa plausível.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 15 de julho de 2015.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.