DECRETO Nº 12, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

CEDE SERVIDOR AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE CARIACICA-IDESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica e

DECRETA

Art. 1º - Fica cedida, com ônus para o cessionário, a servidora Geroní Cleaide Costa – matrícula nº 109.866, para atuar no âmbito do Instituto de Desenvolvimento de Cariacica – IDESC, a partir de 02 de janeiro de 2017.

Art. 2º - O Instituto de Desenvolvimento de Cariacica – IDESC, fica obrigado a efetuar o pagamento de todas as verbas salariais, encargos e benefícios da servidora, de acordo com a legislação própria, devendo remeter à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o boletim de frequência da servidora cedida, assim como qualquer informação relevante sobre a vida funcional desta.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada à data consignada em seu respectivo Artigo 1º.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 1º de fevereiro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.