DECRETO Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2005

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica, e em conformidade com os Processos n°s. 14.457/2004, 14.900/04 e 14.901/04;

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida “Pensão” em favor do Srº FRANCISCO ARNALDO FANTIN, na qualidade de viúvo da ex-servidora Municipal REGINA LUCIA PEREIRA FANTIN, matricula 81.045, lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de MaPA-I, constituída de parcela correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração da “de cujus”, de acordo com o art. 18, inciso II, da Lei Complementar 007/2004.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 04 de Setembro de 2004.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 18 de março de 2005.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.