DECRETO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2003

FICAM SEM EFEITO TODOS OS DECRETOS E PORTARIAS QUE CONCEDEM GRATIFICAÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam sem efeito todos os Decretos e Portarias que concedem gratificações, encargos de Gabinete e encarregaturas de serviços, exceto os relativos a vantagens pessoais.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 02 de janeiro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.