DECRETO
Nº 118, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO MUCURI, PARA ABERTURA DE VIELA SANITÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 90, Inciso VIII e IX, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na
forma do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o
Processo Administrativo n° 14.220/2004.
DECRETA:
Artigo 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação um lote de
terreno situado à Rua dos Pinheiros, n° 34, bairro Mucuri, neste Município, de
propriedade do Sr. JOSE BREDA MACHADO, portador da CI 3.702.450/MG, cadastro
Imobiliário 04.001.0013K.0016.000, com as seguintes confrontações e medidas:
I - Frente para a rua dos
Pinheiros onde mede 6,50m;
II - Fundos em dois segmentos onde
mede 7,05m;
III - Lado direito em dois
segmentos onde mede 28,00m;
IV - Lado esquerdo com 28,00m de
comprimento, perfazendo uma área de
Parágrafo Único - Sobre este lote foi edificada uma casa residencial perfazendo uma
área construída de 47,85m2.
Artigo 2º
A área do presente decreto será utilizada para escoamento das águas pluviais da
região.
Artigo 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 02 de setembro de
2004.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.