DECRETO
Nº 118, DE 13 DE AGOSTO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO AREINHA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 10.485/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação uma área de formato irregular, de
propriedade da Srª ALVACIR DA PENHA
GHISOLFI STEINER, situada à Rua Alfredo Couto Teixeira, c/nº, Bairro
Areinha, Cariacica Sede, perfazendo o total de
Artigo 2º A área do presente Decreto será utilizada
para implantação de uma Unidade Escolar.
Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do
presente Decreto, são constantes no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 13
de agosto de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.