DECRETO
Nº 118, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
REVOGA O DECRETO N.°
149/97, DE 21/10/1997, RESTABELECENDO O DECRETO N. 085/95, DE 29/11/1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
Cariacica, e tendo em vista as disposições constantes no Processo n°
2.849/2001;
DECRETA:
Artigo 1°
Fica revogado o Decreto n.° 149/97, datado de 21 de
outubro de 1997, restabelecendo os termos do Decreto nº
085/95, de 29 de novembro de 1995, que concedeu Permissão para exploração
dos serviços de passageiros em veículos a taxímetro ao Sr. JOÃO CARLOS RIBEIRO.
Artigo 2°
Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Cariacica, 20 de setembro de 2001.
ALOÍZIO SANTOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.