DECRETO
Nº 117, DE 09 DE AGOSTO DE 2002
DESAPROPRIA ÁREA DE
TERRA NO BAIRRO FLEXAL II PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo
Administrativo nº 14.913/02;
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação uma área de terra no Bairro Flexal II com
a) Frente da Rua
Martins Miranda medindo 50,00m;
b) Fundos com a Rua
Projetada medindo 50.00m;
c) Lado direito com
restante da área medindo 40,00m;
d) Lado esquerdo com a
Rua Projetada medindo 40,00m.
Artigo 2º A área mencionada no artigo anterior será
utilizada para implantação de uma Unidade Escolar.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica (ES), em 09
de agosto de 2002.
ALOIZIO
SANTOS
Prefeito
Municipal
MARCOS
VENICIUS WYATT
Procurador
Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.