O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 53 inciso III e Art. 90 Inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cariacica; Decreta:
Art.1º A nomeação sub judice de candidato proveniente do Concurso Público Edital 01/2020, homologado e publicado no Diário Oficial do Município no dia 17 de dezembro de 2021, conforme abaixo:
GUARDA MUNICIPAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023)
1º; 5591252; JULIO CESAR LOPES [PCD - SUB JUDICE]; 9,56. (DETERMINAÇÃO JUDICIAL Nº 0001575- 76.2021.8.08.0012).
Art. 2º O candidato relacionado no presente Decreto deverá seguir os procedimentos descritos no Anexo I.
Art. 3º O candidato terá 30 (trinta) dias, a partir desta publicação para tomar posse no cargo.
Art. 4º Em se tratando de candidato em gozo de licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento. Devendo o candidato, para usufruir do direito, realizar abertura de caderno processual, devidamente instruído, no protocolo geral do munícipio no prazo de vigência do presente decreto, que será analisado e dado ciência ao candidato.
Art. 5º A admissão do nomeado pelo presente Edital fica condicionada ao cumprimento da apresentação e entrega da documentação e do atestado de saúde ocupacional – exame admissional.
Art. 6º A descrição sumária do cargo encontra-se no Anexo II deste decreto.
Art. 7º O servidor será imediatamente desligado do cargo no caso de cassação da decisão judicial que determinou sua nomeação.
Art. 8º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais para posse.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 26 de junho de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.
Instruções para os candidatos nomeados através do Concurso Público
1. O candidato nomeado deverá digitalizar a documentação original abaixo relacionada, conforme ordem requisitada, e encaminhar em arquivo único e formato pdf legível, direcionando ao e-mail: [email protected], preservando-se forma e conteúdo dos documentos, e permitir a análise da documentação com clareza. Sendo vedada o envio de documentos com rasuras, em arquivo corrompido e fotos de documentos.
Documentação Admissional
• Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria exigida;
• Documento de identidade;
• CPF;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, série e qualificação civil);
• Certidão original de quitação com a Justiça Eleitoral emitido pelo endereço eletrônico Tribunal Regional Eleitoral, bem como a validação da mesma;
• Quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino (certificado de reservista);
• Atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil, bem como a validação da mesma;
• Comprovante de residência (atual);
• PIS/PASEP;
• Certidão de nascimento e CPF do(s) filho(s) menores de 14 anos;
• 01 (uma) foto 3x4 recente;
• Documento de Conclusão do Curso/Escolaridade exigido pelo requisito do cargo;
• Laudo médico atestando sua condição para o candidato classificado como pessoa com deficiência.
2. Após a conferência da documentação, e a mesma estiver completa, a Coordenação fornecerá a guia de encaminhamento médico para o candidato, que deverá realizar, às suas expensas, os exames e laudos elencados na guia, e assim que estiver em posse de todos, deverá comparecer ao Grupo Innovar - Consultoria em Medicina e Segurança do Trabalho, localizado no endereço: Rua Presidente Dutra, nº 385 – Campo Grande, Cariacica/ES, telefone (27) 99533-2400, para submeterem-se à avaliação admissional e obtenção do atestado de saúde ocupacional (ASO) - exame admissional.
3. Os atendimentos no Grupo Innovar serão realizados de segunda a sexta, das 7h:30 às 17h:30, por ordem de chegada.
4. Após a realização da perícia médica admissional e recebimento do ASO, o candidato deverá encaminhar através do e-mail: [email protected] o original do atestado de saúde ocupacional digitalizado em formato pdf como anexo.
5. Atendidas as exigências acima estipuladas, a Coordenação responderá o e-mail agendando a data e local da posse, devendo o candidato comparecer, apresentando a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e 01 foto 3x4. Os servidores isentos da Declaração do Imposto de Renda deverão preencher a Declaração de Isentos entregue pela Secretaria de lotação.
6. Caso acumule cargo, legalmente, deverá obrigatoriamente entregar documento expedido pelo Órgão de atuação em que conste o cargo, turno, horário de trabalho, dias da semana trabalhados e data de início nesse vínculo.
Descrição Sumária do Cargo
Compreende os cargos que se destinam a orientar e executar, sob supervisão, a proteção de bens, trânsito, serviços e instalações municipais, bem como apoiar as tarefas da Prefeitura que envolvam o exercício do poder de polícia administrativa e outras que lhes sejam atribuídas.