DECRETO Nº 116, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

DESAPROPRIA ÁREA PERTENCENTE AO SR. JOSÉ MARIA COUTINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO ITACIBÁ PARA MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei n° 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo n° 14.752/2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra, medindo 264,00 m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), pertencente ao Sr. JOSÉ MARIA COUTINHO, com formato regular com as seguintes confrontações e medidas:

- Frente da rua Hugo Silveira, onde mede 16,00 m (dezesseis metros);

- Fundos com quem de direito onde mede 16,00 (dezesseis metros);

- Lado direito com a rua Argeo Pinheiro onde mede 16,50 m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros);

- Lado esquerdo com quem de direito onde mede 16,50 m (dezesseis metros e cinqüenta centímetros);

Artigo 2º A desapropriação da área de terra tem por finalidade, melhorias no Sistema Viário Local.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Cariacica (ES), 29 de setembro de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.