DECRETO Nº 115, DE 30 DE MARÇO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DE UMA ÁREA NO LOTEAMENTO PORTO BELO 1, BAIRRO PORTO DE CARIACICA, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV e XVIII, art. 60, da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo nº 1036/2025, fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, e na Lei Municipal nº 6.406, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece instrumentos e procedimentos para a promoção e implementação da Regularização Fundiária em âmbito nacional e municipal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo território nacional (CRF), conforme artigos 14, inciso I, 28 e 30 da citada Lei, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fu10, 15 e 30, todos da Lei 6.406 de 27 de dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO o que preconizam as Leis nº 13.465/2017 e a Lei 6.406/2022, no que diz respeito à Regularização Fundiária de parcelamento do solo para núcleos urbanos consolidados anteriores à lei 6.766/1979;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 6.406/2022 regulamentou e sistematizou os processos de regularização fundiária no município, ratificando e estabelecendo instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária específica (REURB-E) em harmonia com a Lei Federal nº 13.465/2017;

 

CONSIDERANDO que a presente aprovação permitirá a regularização do cadastro do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, departamento Integrante da Secretaria Municipal de Finanças; Decreta:

 

Art. 1º Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária específica (REURB-E) de uma área com 18.186,55m², compreendido em trecho da Rua Margarida Rodrigues e em toda a extensão da Rua Euclides Leite, ambas no bairro Porto de Cariacica, instrumentalizada através do processo administrativo nº 1036/2025, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e dos artigos 30 e inciso VI do 25, ambos da Lei 6.406, de 27 de dezembro de 2022, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária do Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo.

 

Parágrafo Único. A poligonal possui área total de 18.186,55m², considerando a área pública alienada e a área particular remembrada, abrangendo os trechos da Rua Margarida Rodrigues (A= 1.206,61m²) e Rua Euclides Leite (A= 1.829,42m²), bem como o remembramento dos lotes 01 a 20 e 22, 23 da Quadra 19, e lotes 01 a 14, 16, 18, 20, 22, 24, da Quadra 10B, lote 04 da Quadra 10A e Quadra QC todos integrantes do Loteamento Porto Bello 1, Cariacica/ES. Abrangendo as matriculas citadas no memorial em anexo.

 

Art. 2º Fica autorizada a titulação do beneficiário do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão do Título de Legitimação Fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 11 da Lei Municipal nº 6.406/2022.

 

Art. 3º Em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal nº 6.406/2022, fica definido que, no âmbito da presente REURB-E:

 

I - não haverá a implantação de novos sistemas viários, uma vez que a área regularizada é individual e já servida por via pública;

 

II - não se faz necessária a implantação de infraestrutura essencial e de equipamentos públicos ou comunitários, por se tratar de regularização de imóvel individual em área urbana consolidada com infraestrutura essencial implantada;

 

III - não incidem medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, tendo em vista a natureza da regularização e a ausência de impacto ambiental relevante.

 

Art. 4º Fica autorizado o remembramento das áreas públicas adquiridas neste processo, todos integrantes do Porto Belo 1, Cariacica/ES, conforme planta aprovada pela Secretaria Municipal de Habitação – SEMHAB.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto n° 133/2025.

 

Cariacica/ES, 30 de março de 2026.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

WELINGTON SILVA

Secretário Municipal de Habitação

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

 

Mat.

Lote 

QD

Informações

Distâncias e Confrontações

Área (m²)

P. (m)

Frente

Lado Direito

Fundos

Lado Esquerdo

108

Lote - 01

 10-B

Distância (m)

24,98

29,66

10.00

25,00

259,33

79,64

Confront.

Av. Beatriz Coelho Matos

Rua Euclides Leite

Lote 02

Lote 03

109

Lote - 02

Distância

29,67

25,00

10.00

0,00

218,50

54,67

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 04

Lote 01

Não Possui

110

Lote - 03

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 05

Lote 04

Lote 05

111

Lote - 04

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 06

Lote 03

Lote 02

112

Lote - 05

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 07

Lote 06

Lote 07

113

Lote - 06

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 08

Lote 05

Lote 04

114

Lote - 07

Distância (m)

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 09

Lote 08

Lote 09

115

Lote - 08

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 10

Lote 07

Lote 06

116

Lote - 09

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 11

Lote 10

Lote 11

117

Lote - 10

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

121,00

Lote 09

Lote 08

118

Lote - 11

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 13

Lote 12

Lote 13

119

Lote - 12

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 14

Lote 11

Lote 10

120

Lote - 13

Distância (m)

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 15

Lote 14

Lote 15

121

Lote - 14

Distância

2,21

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 14

Lote 13

Lote 12

18.793

Lote - 16

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 18

Lote 15

Lote 14

18.975

Lote - 18

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 20

Lote 17

Lote 16

18.977

Lote - 20

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 22

Lote 19

Lote 18

18.979

Lote - 22

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 24

Lote 21

Lote 20

44.120

Lote - 24

Distância (m)

 

25,00

12,00

25,00

297,31

72,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 23

Lote 22

123

Lote - 04

Q-10A

Distância

15,59

14,45

15,60

16,78

251,94

62,44

Confront.

Rua Euclides Leite

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 03

Quadra 10-A e Lote 05

124

Lote - 05

Distância

38,51

2,70

49,24

0,00

266,31

90,48

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 04

Quadra 10-A

Não Possui

122

Q-C

Q-C

Distância

72,22

91,38

10,31

0,00

1.044,33

173,92

Confront.

Rua Euclides Leite

Quadra 10-A

Rua Margarida Matos Rodrigues

Não Possui

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mat.

Lote

QD

Informações

Distâncias e Confrontações

Área (m²)

P. (m)

Frente

Lado Direito

Fundos

Lado Esquerdo

40.627

Lote - 01

19

Distância

6,70

27,39

6,70

26,00

216,22

66,80

Confront.

Rua Euclides Leite

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 06

Lote 02

40.629

Lote - 02

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 01

Lote 06

Lote 03

40.628

Lote - 03

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 02

Lote 06

Lote 04

44.359

Lote - 04

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Euclides Leite

Lote 03

Lote 07

Lote 05

2092

Lote - 05

Distância

22,06

15,96

26,00

14,00

359,12

78,03

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 04

Rua Euclides Leite

Lote 07

40.629

Lote - 06

Distância

12,12

28,99

12,00

12,00 + 12,00 + 6,70

358,16

83,81

Confront.

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 08

Lote 07

Lote 01, 02 e 03

40.630

Lote - 07

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 05 e Lote 04

Lote 06

Lote 09

44.360

Lote - 08

Distância

12,12

27,28

12,00

28,99

337,65

80,40

Confront.

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 10

Lote 09

Lote 06

40.965

Lote - 09

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 07

Lote 08

Lote 11

40.932

Lote - 10

Distância

12,12

25,57

12,00

27,28

317,14

76,98

Confront.

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 12

Lote 11

Lote 08

40.696

Lote - 11

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 09

Lote 10

Lote 13

40.697

Lote - 12

Distância

12,12

23,86

12,00

25,57

296,63

296,63

Confront.

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 14

Lote 13

Lote 10

40.698

Lote - 13

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 11

Lote 12

Lote 15

40.999

Lote - 14

Distância

12,12

22,15

12,00

23,86

276,11

70,14

Confront.

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 16

Lote 15

Lote 12

40.700

Lote - 15

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 13

Lote 14

Lote 17

40.701

Lote - 16

Distância

16,55

19,83

3,98 + 12,00

22,15

339,86

74,51

Confront.

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 19

Lote 18 e lote 17

Lote 14

40.402

Lote - 17

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 15

Lote 16

Lote 18

44.361

Lote - 19

Distância

15,41

17,65

7,50 + 8,02

19,83

288,55

68,40

Confront.

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 21

Lote 18 e Lote 20

Lote 16

40.703

Lote - 18

Distância

12,00

26,00

3,98 + 8,02

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 17

Lote 16 e Lote 18

Lote 20

44.362

Lote - 20

Distância

12,00

26,00

7,50 + 4,50

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 18

Lote 19 e Lote 21

Lote 22

44.364

Lote - 22

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 21

Lote 20

Lote 23

44.365

Lote - 23

Distância

12,00

26,00

3,90 + 8,10

26,00

312,00

76,00

Confront.

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 22

Lote 21 e Lote 24

Lote 25

 

Gleba A (Área 01)

10-A

Distância

38,10

45,35

39.40

54,92

5.592,47

398,82

Confront.

Av. Filomena Matos

Quadra 10-A

Margarida Matos Rodrigues

Quadra 10-A

 

Área Afetadas - Lotes/Terrenos

Matrícula

Lote/Terreno

Quadra

Informações

Distâncias e Confrontações

Área (m²)

Perímetro (m)

Frente

Lado Direito

Fundos

Lado Esquerdo

108

Lote - 01

Quadra 10-B

Distância (m)

24,98

29,66

10.00

25,00

259,33

79,64

Confrontante

Av. Beatriz Coelho matos

Rua Euclides Leite

Lote 02

Lote 03

109

Lote - 02

Distância

29,67

25,00

10.00

0,00

218,50

54,67

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 04

Lote 01

Não Possui

110

Lote - 03

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Av. Beatriz Coelho matos

Lote 05

Lote 04

Lote 05

111

Lote - 04

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 06

Lote 03

Lote 02

112

Lote - 05

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Av. Beatriz Coelho matos

Lote 07

Lote 06

Lote 07

113

Lote - 06

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 08

Lote 05

Lote 04

114

Lote - 07

Distância (m)

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Av. Beatriz Coelho matos

Lote 09

Lote 08

Lote 09

115

Lote - 08

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 10

Lote 07

Lote 06

116

Lote - 09

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Av. Beatriz Coelho matos

Lote 11

Lote 10

Lote 11

117

Lote - 10

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 12

Lote 09

Lote 08

118

Lote - 11

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Av. Beatriz Coelho matos

Lote 13

Lote 12

Lote 13

119

Lote - 12

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 14

Lote 11

Lote 10

120

Lote - 13

Distância (m)

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Av. Beatriz Coelho matos

Lote 15

Lote 14

Lote 15

121

Lote - 14

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 14

Lote 13

Lote 12

N/I

Lote - 16

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 18

Lote 15

Lote 14

N/I

Lote - 18

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 20

Lote 17

Lote 16

N/I

Lote - 20

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 22

Lote 19

Lote 18

N/I

Lote - 22

Distância

12,00

25,00

12,00

25,00

300,00

74,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 24

Lote 21

Lote 20

N/I

Lote - 24

Distância (m)

 

25,00

12,00

25,00

297,31

72,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 23

Lote 22

123

Lote - 04

Q-10A

Distância

15,59

14,45

15,60

16,78

251,94

62,44

Confrontante

Rua Euclides Leite

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 03

Quadra 10-A e Lote 05

124

Lote - 05

Distância

38,51

2,70

49,24

0,00

266,31

90,48

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 04

Quadra 10-A

Não Possui

122

Q-C

Q-C

Distância

72,22

91,38

10,31

0,00

1.044,33

173,92

Confrontante

Rua Euclides Leite

Quadra 10-A

Rua Margarida Matos Rodrigues

Não Possui

Área Afetadas - Lotes/Terrenos

Matrícula

Lote/Terreno

Quadra

Informações

Distâncias e Confrontações

Área (m²)

Perímetro (m)

Frente

Lado Direito

Fundos

Lado Esquerdo

40.627

Lote - 01

19

Distância

6,70

27,39

6,70

26,00

216,22

66,80

Confrontante

Rua Euclides Leite

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 06

Lote 02

40.629

Lote - 02

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 01

Lote 06

Lote 03

40.628

Lote - 03

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 02

Lote 06

Lote 04

44.359

Lote - 04

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Euclides Leite

Lote 03

Lote 07

Lote 05

N/I

Lote - 05

Distância

22,06

15,96

26,00

14,00

359,12

78,03

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 04

Rua Euclides Leite

Lote 07

N/I

Lote - 06

Distância

12,12

28,99

12,00

12,00 + 12,00 + 6,70

358,16

83,81

Confrontante

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 08

Lote 07

Lote 01, 02 e 03

40.630

Lote - 07

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 05 e Lote 04

Lote 06

Lote 09

44.360

Lote - 08

Distância

12,12

27,28

12,00

28,99

337,65

80,40

Confrontante

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 10

Lote 09

Lote 06

40.965

Lote - 09

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 07

Lote 08

Lote 11

40.932

Lote - 10

Distância

12,12

25,57

12,00

27,28

317,14

76,98

Confrontante

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 12

Lote 11

Lote 08

40.696

Lote - 11

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 09

Lote 10

Lote 13

40.697

Lote - 12

Distância

12,12

23,86

12,00

25,57

296,63

296,63

Confrontante

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 14

Lote 13

Lote 10

40.698

Lote - 13

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 11

Lote 12

Lote 15

40.999

Lote - 14

Distância

12,12

22,15

12,00

23,86

276,11

70,14

Confrontante

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 16

Lote 15

Lote 12

40.700

Lote - 15

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 13

Lote 14

Lote 17

40.701

Lote - 16

Distância

16,55

19,83

3,98 + 12,00

22,15

339,86

74,51

Confrontante

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 19

Lote 18 e lote 17

Lote 14

40.402

Lote - 17

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 15

Lote 16

Lote 18

44.361

Lote - 19

Distância

15,41

17,65

7,50 + 8,02

19,83

288,55

68,40

Confrontante

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lote 21

Lote 18 e Lote 20

Lote 16

40.703

Lote - 18

Distância

12,00

26,00

3,98 + 8,02

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 17

Lote 16 e Lote 18

Lote 20

44.362

Lote - 20

Distância

12,00

26,00

7,50 + 4,50

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 18

Lote 19 e Lote 21

Lote 22

44.364

Lote - 22

Distância

12,00

26,00

12,00

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 21

Lote 20

Lote 23

44.365

Lote - 23

Distância

12,00

26,00

3,90 + 8,10

26,00

312,00

76,00

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lote 22

Lote 21 e Lote 24

Lote 25

N/I

Gleba A (Área 01)

10-A

Distância

38,10

45,35

39.40

54,92

5.592,47

398,82

Confrontante

Av. Filomena Matos

Quadra 10-A

Margarida Matos Rodrigues

Quadra 10-A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Áreas Públicas Afetadas - Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)

Lote/Terreno

Informações

Distâncias e Confrontações

Área (m²)

Perímetro (m)

 

Frente

Lado Direito

Fundos

Lado Esquerdo

Gleba 01 (Rua Euclides Leite)

Distância (m)

10,00

197,28

15,76

181,55

1.829,42

404,59

Confrontante

Av. Beatriz Coelho Matos

Lote 04 e 05 - Q-10-A, Q-C e Lotes (01,02,03,04,05 - Q-19)

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lotes (01, 02, 06, 08, 10 ,12, 14, 16, 18, 20, 22,24)

Gleba 02 (Rua Margarida Matos Rodrigues)

Distância (m)

18,33

124,22

10,00

120,86

1.206,61

273,41

Confrontante

Rua Euclides Leite

Q-C, Q-10A e Gleba 01

Rua Margarida Matos Rodrigues

Lotes (01, 06, 08, 10 ,12, 14, 16, 19) - Q-19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Área Remembrada (Situação Atual - Proposta)

 

Informações

Distâncias e Confrontações

Área (m²)

Perímetro (m)

 

Frente

Lado Direito

Fundos

Lado Esquerdo

18.186,55

817,53

 

Distância (m)

179,91

196,40

429,43

28,81

 

Confrontante

Rua Etelvina Brandão Ferreira

Lotes (15, 17, 19, 21 e 23) - Q-10-B,  Lote -04 - Q-10A, Av. Beatriz coelho Matos

Q-10-A, Q-C , Gleba 01 e Av. Filomena Matos, Lote -21 e lote -24 (Q-19)

Lote 25