O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município, e art. 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Técnico descrito no Item 5 do Parágrafo Único do Artigo 53 da Lei nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, que passará a ser denominado de Gerência de Contratos de Obras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de junho de 2020.