DECRETO Nº 108, DE 23 DE AGOSTO DE 1996

REGULAMENTA LEI Nº 3.246/96.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Especial a saber:

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
10.20 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
10.57.014.1.025-4.1.1.0	- Obras e instalações do Prédio do Poder Judiciário de Cariacica	R$	250.000,00

Artigo 2º Os recursos necessários a cobertura do Crédito Especial, são Oriundos da anulação parcial da dotação a saber:

04.00 - PROCURADORIA GERAL
04.30 - ASSESSORIA JURÍDICA
Ficha - 57.02.04.014.2.015-3.1.9.1	- Sentenças Judiciárias	R$	250.000,00

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de agosto de 1996.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.