DECRETO Nº 107, DE 26 DE MARÇO DE 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedido conforme disposições da Lei nº 0999/80, de 11 de setembro de 1980, a permissão para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos a taximétrico ao Sr. Paulo Roberto Carlos da Vitória, portador do CIC nº 450.275.957-00, a permissão de nº 0464, a ser utilizada no veículo de marca Fiat Uno, ano da fabricação 1995, cor cinza, combustível gasolina, com ponto de estacionamento de nº 024, localizado na Praça da Conquista, no bairro Castelo Branco, neste Município.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 26 de março de 1999.

DEJAIR CAMATA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.