DECRETO
Nº 106, DE 15 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Texto
compilado
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe conferem o art.
90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a necessidade de
consolidação da legislação tributária do Município, em atendimento ao disposto
no artigo 212 do Código Tributário Nacional, Decreta:
Art. 1º Fica aprovada, na
forma do Anexo Único deste decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do
Município de Cariacica, relativa às seguintes matérias:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
V - Taxas;
VI - Parcelamento de créditos;
VII - Estatuto Municipal da ME, EPP e Empreendedor Individual;
VIII - Meios alternativos de cobrança de crédito;
IX - Desonerações Fiscais de Impostos e Taxas, isenção De Tributos,
Incentivos Fiscais, Prazos Para Pagamento;
X - Preços públicos e tarifas;
XI - Nota Fiscal Eletrônica/ Serviços Eletrônicos;
XII - Programa de Regularização de Débitos;
XIII – Normas internas de efeitos externos;
XIV – demais regramentos decorrentes da legislação tributária.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Cariacica-ES, 15 de junho de 2023.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO
SAMPAIO JUNIOR
Prefeito Municipal
CARLOS RENATO
MARTINS
Secretário Municipal
de Finanças
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Cariacica.
ANEXO ÚNICO
CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA
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ATOS NORMATIVOS
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EMENTA
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LC 027/2009
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Código Tributário Municipal
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ARTS. 3 A 5 DA LC 027/2009
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Da Competência Tributária
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ARTS. 6 A 8 DA LC 027/2009
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Do Processo Administrativo Tributário
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ARTS. 9 A 12-A LC 027/2009
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Das Normas Processuais
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ARTS. 13 A 28 LC 027/2009;
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Do Procedimento Fiscal
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ARTS. 29 A 40 LC 027/2009
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Do Julgamento
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ARTS. 42 A 47 LC 027/2009
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Da Restituição
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ARTS. 48 A 50 LC 027/2009
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Do Reconhecimento Administrativo de Isenções, Imunidades e
Benefícios Fiscais
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ARTS. 51 A 60 LC 027/2009
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Da Consulta
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ARTS. 61 A 68 LC 027/2009
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Da Composição dos Órgãos Julgadores
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ARTS. 69 A 75 LC 027/2009
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Da Dívida Ativa
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ARTS. 76 A 78 LC 027/2009
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Das Certidões
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ARTS. 79 A 82 LC 027/2009
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Do Parcelamento
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ARTS. 83 A 85 LC 027/2009
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Da Correção Monetária e dos Juros de Mora
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ARTS. 86 A 145 LC 027/2009
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Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
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ARTS. 146 A 185 LC 027/2009
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Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU)
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ARTS. 186 A 203 LC 027/2009
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Do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI)
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ARTS. 204 A 210 LC 027/2009;
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Da Contribuição Para Custeio do Serviços de Iluminação Pública
(COSIP)
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ARTS. 211 A 231 LC 027/2009
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Da Contribuição de Melhoria
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ARTS. 232 A 303 LC 027/2009
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Das Taxas Decorrentes do Poder de Polícia
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ARTS. 304 A 310 LC 027/2009
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Dos Preços Públicos
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LC 101/2021 E DECRETO 173/2021
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Incentivos Fiscais
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DECRETO 90/2008
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ISS WEB
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DECRETO 164/2010
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Nota Fiscal Eletrônica
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DECRETO 179/2016
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Lançamento ISSQN por Estimativa
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LC 021/2007
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MEI, EPP e ME
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DECRETO 166/2019
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Regime Especial de Emissão de NF Eletrônica
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LEI 6.057/2020
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Parcelamento Débitos Inscritos em Dívida Ativa
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DECRETO 15/2020
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Parcelamento ISSQN Simples Nacional
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DECRETO 04/2018
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Restituição de ISSQN Simples Nacional
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DECRETO 04/2018
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Termo de Indeferimento de Opção, Termo de Exclusão do Simples
Nacional e SIMEI
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DECRETOS 139/2010 E 03/2011
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Compensação Créditos de ISSQN
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DECRETOS 116/2016; 175/2018 E 118/2019
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Instituições Financeiras
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DECRETO 91/2022
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Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
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DECRETO 363/2022
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Calendário Fiscal e Atualização de Valores
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LEI 4993/2013
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Meios Alternativos de Cobrança de Crédito
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LC 55/2015
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Isenção IPTU – Ruas Não Pavimentadas
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DECRETO 53/2016
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Transferência Sujeição Passiva Imobiliário
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LC 113/2021
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Planta Genérica de Valores (PGV)
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