O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei Municipal n° 6.256, publicada em 29 de dezembro de 2021, Decreta:
Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 204.973,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e três reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal Cariacica de exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril 2022.
Cariacica, 01 de abril de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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FONTE |
NR |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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02.06.00.00 |
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.06.01.00 |
CIDADANIA E TRABALHO |
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14.422.0006.2.0124 |
Igualdade a Todos |
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.4.90.93.00 |
2.510.0000.0000 |
1509 |
128.990,00 |
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14.422.0006.2.0040 |
Cariacica para Elas |
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INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3.3.90.93.00 |
2.510.0000.0000 |
1511 |
75.983,00 |
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TOTAL |
204.973,00 |
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