DECRETO
Nº 106, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006
DECLARA ÁREAS PARA
FINS DE INTERESSE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente
o artigo 90, inciso VIII, da Lei nº. 001 de
05 (cinco) de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Cariacica, Estado do
Espírito Santo:
DECRETA
Art. 1º
Fica declarado para fins de Interesse Social a posse e domínio útil e pleno da
área de
Art. 2º A
Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Geral do Município tomarão
as providências cabíveis, visando à legalização da documentação para
desapropriação.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES), 02 de outubro de
2006.
HELDER IGNACIO
SALOMÃO
Prefeito Municipal
ROSANGELA GUEDES
GONÇALVES
Procuradora Geral
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.