DECRETO N° 104, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
pelo inciso XII do artigo 90 da Lei Orgânica
Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a
servidora Márcia Fantinato de Lima, matrícula 104971, para representar o
Município na condição de preposto Municipal no período de ocorrência do 1º
Leilão Público, com o objetivo de alienar os ativos inservíveis do Município.
Art. 2º O Preposto Municipal
ficará responsável pelo cometimento do Leilão, atuando conforme disciplina o
artigo 53, da Lei nº 8.666 de 1993, e suas modificações posteriores, em
conjunto com a empresa Mais Ativo Intermediação de Ativos Ltda (SUPERBID),
especialmente contratada para realizar serviços de assessoria técnica,
executando, via internet, o leilão em seu exclusivo “site” de vendas.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.