DECRETO Nº 103, DE 02 DE AGOSTO DE 2004

ANULA O DECRETO N.° 096/2003, QUE APOSENTA A FUNCIONÁRIA VILMA CESARIO SOUZA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cariacica e;

Considerando que o Decreto n.° 096/2003, de 22 de Agosto de 2003, que aposentou a Sra. VILMA CESARIO SOUZA teve o seu registro negado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

Considerando que cabe ao Tribunal de Contas o dever constitucional de julgar a legalidade do registro dos atos aposentatórios, e que o mesmo negou o registro do ato acima citado pelas razões expostas no Processo/PMC nº 3.685/2003;

Considerando o disposto no art. 111 da Lei Orgânica do Município de Cariacica, que estabelece o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando estes contiverem vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

DECRETA:

Artigo 1º Fica anulado o Decreto n.° 096/2003, de 22 de Agosto de 2003, que aposentou a funcionária VILMA CESARIO SOUZA.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 02 de agosto de 2004.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.