DECRETO Nº 102, DE 03 DE MAIO DE 2021

ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Artigo 90, IX, de sua Lei Orgânica, decreta:

Art. 1º Fica estabelecido para o Município de Cariacica o Plano de Adequação, constante do Anexo II, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§ 1º O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos órgãos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.

Art. 3º Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação, no prazo, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão em conjunto com órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica, 03 de maio de 2021.

EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.

ANEXO I

QUESTIONÁRIO REQUISITOS SIAFIC

Diagnóstico da situação atual do município quanto ao atendimento aos requisitos exigidos no Decreto Federal nº 10.540/2020.
Requisitos	Ações	Atende
		Sim	Não	Em parte
Procedimentos Contábeis Procedimentos Contábeis	Os registros contábeis são efetuados conforme o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas	SIM
	Os registros contábeis são efetuados em idioma e moeda corrente nacionais (em português e em real)	SIM
	As transações efetuadas em moeda estrangeira são convertidas em moeda nacional (real) e é aplicada a taxa de câmbio quando do encerramento do exercício financeiro		NÃO
	O livro diário, o livro razão e os documentos gerados pelo sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) encontram-se à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo	SIM
	Os registros contábeis são efetuados de forma analítica e refletem a transação com base em documentação de suporte que assegure o cumprimento da característica qualitativa da verificabilidade	SIM
	Sempre que necessário, os responsáveis pelos registros contábeis adotam providências para a obtenção da documentação na forma e no prazo adequados para evitar omissões ou distorções	SIM
	Os registros contábeis contêm, no mínimo, (i) a data da ocorrência da transação; (ii) a conta debitada; (iii) a conta creditada; (iv) o histórico da transação, com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; (v) o valor da transação; e (vi) o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil	SIM		NÃO, quanto ao item VI
	No registro dos bens, dos direitos e das obrigações é feita a indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e identificação	SIM
	No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) são contemplados procedimentos contábeis que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados	SIM
	No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) é permitida a acumulação dos registros por centros de custos.		NÃO
	É vedado o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas		NÃO
	É vedada a geração de registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido	SIM
	É vedado o registro contábil após o balancete encerrado	SIM
Requisitos tecnológicos	É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município	SIM
	As informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município é disponibilizada em tempo real e pormenorizada	SIM
	É assegurado acesso público amplo em meio eletrônico, no mínimo, quanto ao empenho, liquidação e pagamento da despesa orçamentária e quanto à previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento da receita orçamentária	SIM
	No sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são permitidos o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados no formato e periodicidade estabelecidos pela STN	SIM
	O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada	SIM
	Existe possibilidade de realizar cópia de segurança da base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha	SIM
	O documento contábil que gerou o registro contém a identificação do sistema e do seu desenvolvedor	SIM
Outros requisitos Outros requisitos	A estrutura do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município atende a arquitetura dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico – ePING.	SIM
	O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de controle de acesso de usuários baseados na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta	SIM
	O sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município veda que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados da outra, com exceção de determinados níveis de acesso específicos definidos nas políticas de acesso dos usuários	SIM
	O acesso para registro e consulta dos documentos do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município somente é permitido após cadastramento e habilitação de cada usuário, por meio do número de inscrição no CPF ou por certificado digital, com geração de código de identificação próprio e intransferível	SIM
	Os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município são mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico centralizado, sendo permitida a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários	SIM
	A base de dados do sistema contábil (orçamentário, financeiro e patrimonial) do município possui mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado	SIM

ANEXO II

PLANO DE AÇÃO - SIAFIC

GRUPO 1 – REQUISITOS MÍNIMOS DO SIAFIC

DECRETO (PREVISÃO LEGAL)	AÇÃO	IMPLEMENTADO SIM/NÃO	PREVISÃO PARA ADEQUAÇÃO
Decreto nº 10.540/2020, Art. 1º §1º, inciso V	O SIAFIC controla e evidencia as informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.	NÃO	31/12/2022

GRUPO 2 – REQUISITOS MÍNIMOS DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS DO SIAFIC

DECRETO (PREVISÃO LEGAL)	AÇÃO	IMPLEMENTADO SIM/NÃO	PREVISÃO PARA ADEQUAÇÃO
Decreto nº 10.540/2020, Art. 4º §2º	O SIAFIC permite a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do balanço.	NÃO	31/12/2022
Decreto nº 10.540/2020, Art. 4º §6º, inciso VI	Os registros contábeis contêm, no mínimo, (vi) o número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.	NÃO	31/12/2022
Decreto nº 10.540/2020, Art. 4º §10, inciso I	É vedado o controle periódico de saldos das contas contábeis sem individualização do registro para cada fato contábil ocorrido, em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas	NÃO	31/12/2022