DECRETO Nº 101, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 9°, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Cariacica-ES e com fundamento no disposto pelo
decreto-lei n°. 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de
urgência, áreas de terras, constituídas pelos lotes, 16, 17, 18,19 e 20, da
quadra 28, loteamento Vila Prudêncio com frente para a Rua Santa Luzia, Bairro
Santa Rosa, neste município.
Art. 2º
Os imóveis referidos no artigo antecedente destinam-se à implantação de uma
escola pública na rede municipal de ensino.
Art. 3º
As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Cariacica, 10 de dezembro de 2007.
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.