DECRETO Nº 101, DE 19 DE JULHO DE 2002

DESAPROPRIA ÁREA PERTENCENTE AO EDUCANDÁRIO ALZIRA BLEY PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 90, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica, na forma do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com o Processo Administrativo nº 11.742/02;

DECRETA:

Artigo 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação da área de terra, em que é pertencente ao Educandário ALZIRA BLEY, localizada especificamente na Rodovia do Contorno, neste Município.

Artigo 2º A área onde localizam os lotes ora desapropriados será utilizada para instalação de distrito industrial.

Artigo 3º Os recursos financeiros para execução do presente Decreto, são provenientes próprios do município, constados no orçamento do corrente exercício.

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), em 19 de Julho de 2002.

ALOIZIO SANTOS

Prefeito Municipal

MARCOS VENICIUS WYATT

Procurador Geral

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.