DECRETO Nº 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

CEDE SERVIDORA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal de Cariacica e

DECRETA

Art. 1º Fica cedida, com ônus para o cessionário, a servidora estatutária Shirlene Pires Mesquita – mat. nº 81064, para atuar como Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC, fica obrigado a efetuar o pagamento de todas as verbas salariais, encargos e benefícios da servidora, de acordo com a legislação própria, devendo remeter à Secretaria Municipal de Educação mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o boletim de frequência dos servidores cedidos, assim como qualquer informação relevante sobre a vida funcional desta.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada à data consignada em seu respectivo Artigo 1º.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 04 de janeiro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.