LEI COMPLEMENTAR Nº. 025, DE 20 DE JULHO DE 2008.

ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/07.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação dos Arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 017/2007, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 13º A promoção do profissional do magistério, incluindo os que se encontram em estagio probatório, que implique em mudança de nível, dar-se-á para os contemplados no “caput” do artigo 22 da lei Complementar nº. 017/2007.

Art. 14º A promoção do ocupante de cargo de magistério aos níveis de que trata o art. 12, far-se-á mediante apresentação de nova titulação.

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Cariacica – ES, 02 de julho de 2008.

HELDER IGNACIO SALOMÃO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE ZAMPROGNO

Procurador Geral

PEDRO IVO DA SILVA

Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos

PAULO CESAR REBLIN

Secretaria Municipal de Saúde

ALESSANDRO DE MELLO GOMES

Secretario Municipal de Comunicação Social

CELIA MARIA VILELA TAVARES

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

DALVA LYRIO GUTERRA

Secretaria Municipal de Finanças

SIMONE FRANCO GARCIA

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

MARIA HELENA SPINELLI PEREIRA ESCOVEDO

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

JORGE LUIZ ULIANA

Secretario Municipal de Agricultura e Abastecimento

JOSE ANTONIO MUNALDI

Secretario Municipal de Obras

SEBASTIÃO COVRE DA SILVA

Secretario Municipal de Serviços Urbanos e Transportes

PEDRO GILSON RIGO

Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

RICARDO VEREZA LODI

Secretario Municipal de Meio Ambiente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.