LEI Nº 6.349, DE 26 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.171/2021, QUE ESTABELECEU O PROGRAMA DE INCENTIVO POR MERECIMENTO “EDUCA-AÇÃO CARIACICA”, DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo
4° da Lei 6.171, de 16 de junho de 2021, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Fica instituído o repasse mensal no valor de R$
80,00 (oitenta reais), para auxílio de custeio de internet, por período
indeterminado, cujo novo prazo de vigência se dará via Decreto, desde que haja
previsão orçamentária.” (Repasse mensal regulamentado passando para
os servidores lotados nas Unidades Escolares, bem como para os professores e
pedagogos que atuam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, até o dia
31/12/2024 pelo Decreto nº 262/2024)
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica, 26 de julho de 2022.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.