REVOGADO PELO DECRETO N° 166/2022

 

DECRETO Nº 96, DE 28 DE ABRIL DE 2021

 

COLOCA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, IX, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o art. 63, da Lei Complementar Municipal nº 29/2010; decreta:

 

Art. 1° Fica à disposição da Prefeitura Municipal de Anápolis - GO, sem ônus para o município de Cariacica - ES, a servidora estatutária Nathalia Costa de Araújo – matrícula nº 117.600-1, ocupante do cargo de MaPA - II Educação Infantil, a contar da data da publicação deste decreto, com duração até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2° Caberá à Prefeitura Municipal de Anápolis - GO, proceder aos descontos, recolhimentos e repasses das contribuições de previdência da servidora nominada no Artigo anterior para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica – IPC.

 

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica, 28 de abril de 2021.

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.