revogado pelo decreto n° 250/2022

 

DECRETO Nº 215, DE 19 DE JULHO DE 2022

 

ALTERA O DECRETO Nº 213, DE 19 DE JULHO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, da Lei Orgânica Municipal; decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 5º do Decreto nº 213, de 19 de julho de 2022, e acrescidos os incisos IV e V:

 

Art. 5º Ficam dispensados da obtenção de licenciamento para a sua realização os seguintes eventos, mas passíveis de autorização da secretaria municipal competente:

 

.............................................................................................................

 

IV – eventos religiosos;

 

V – eventos de caráter educacional organizados por instituições educacionais municipais, estaduais e federais de todos os níveis de formação.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Cariacica - ES, 19 de julho de 2022

 

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.