DECRETO Nº 203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA O DECRETO Nº 173 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IX e XII do art. 90 da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 6º, do Decreto nº 173, de 4 de novembro de 2014, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 6º [...]

§ 1º As comissões criadas anteriormente a este Decreto serão validadas por ato da CECOF, que promoverá o seu enquadramento nos níveis estabelecidos nos arts. 4º e 5º, aplicando-se-lhes as demais regras fixadas neste Decreto.

§ 2º Salvo alterações produzidas por Portaria específica do Prefeito Municipal, ficam mantidos os membros das Comissões referidas no anterior”

Art. 2º Fica revogado o § 2º, do art. 7º, do Decreto nº 173, de 4 de novembro de 2014, passando o seu § 1º para parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 7º [...]

Parágrafo Único. O pagamento da gratificação de cada membro da comissão será proporcional a sua efetiva participação no colegiado”.

Art. 3º O art. 8º, do Decreto nº 173, de 4 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O pagamento da gratificação dos integrantes de cada comissão somente será devido mediante relatório mensal descritivo das atividades desenvolvidas pela comissão apresentado ao Secretário da Pasta a que estiver vinculado

Parágrafo Único. [...]”.

Art. 4º Fica sem efeito o Decreto nº 160/2014 em relação às Comissões validadas na forma do § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 173, de 4 de novembro de 2014, com a redação dada por este Decreto, desde que comprovado o seu funcionamento no período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica-ES, 10 de Dezembro de 2014.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.