DECRETO Nº 169, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cariacica c/c art. 2º, art. 5º, alíneas “i” e “j”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o constante no processo protocolado sob o nº 31799/2013: decreta:

 

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, de duas áreas de terreno situadas no Bairro Vila Palestina, próximo à BR 262, de propriedade de Paschoal Passame, medindo aproximadamente 279,97 m² e 480,29 m², perfazendo um total de 760,26 m². (Redação dada pelo Decreto nº 35/2019)

 

Art. 2º Fica acrescido o anexo único ao Decreto 21/2014, contendo a identificação das três áreas descritas no art. 1º deste Decreto, em planta e memorial descritivo constante em seu anexo único.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cariacica – ES, 1º de novembro de 2018.

 

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal De Cariacica.