DECRETO Nº 110 DE 23 DE JUNHO DE 2015
ALTERA O
DECRETO Nº 189, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo artigo
90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal de Cariacica, decreta:
Art.
1º O Decreto
nº 189/2013 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
3º (...)
I
- Autoridades do Poder Executivo Municipal:
e)
O Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
Municipal.
II
- Autoridades convidadas:
c)
um representante da Câmara Municipal de Cariacica
que deverá ser um Vereador.
(...)
§
2º Os representantes de que tratam os
incisos II e III e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas
autoridades máximas de cada entidade.
(...)
§ 5º (...)
V
- O Assessor Executivo de Gabinete ou Cargo
equivalente.”
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 23 de junho de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.