LEI Nº 6.880, DE 05 DE MAIO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 6.762/2025, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 90, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do artigo 3º da Lei nº 6.762, de 03 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O titular da SEMSEP definirá os plantões e a designação dos respectivos servidores lotados na Defesa Civil, observado o limite de 20 (vinte) servidores, visando garantir o funcionamento regular e/ou preventivo da Defesa Civil.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 05 de maio de 2026.

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

Prefeita Municipal em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.