O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014. Decreta:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam os Anexos V, VI, IX, XII, XV e XIX da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação dos cargos descritos no caput.
Art. 2º Fica transferido da
Secretaria Municipal de Governo (SEMGO) para a Secretaria Municipal da Mulher e
Direitos Humanos (SEMDH), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor
Especial, símbolo CC.6.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo VI para o Anexo XXIV da Lei nº 5.283/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 17 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
CARGOS PARA
TRANSFORMAÇÃO
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CARGO
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SÍMBOLO
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SECRETARIA DE
ORIGEM
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QUANT.
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VALOR UNITÁRIO
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VALOR TOTAL
(incluindo encargos e auxílio-alimentação
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Coordenador de Unidades Institucionais |
CC.3 |
SEMAS |
1 |
R$ 3.777,35 |
R$ 4.377,35 |
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Coordenador de Monitoramento de Projetos Estratégicos |
CC.3 |
SEMGO |
1 |
R$ 3.777,35 |
R$ 4.377,35 |
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Assessor Adjunto |
CC.1 |
SEMESP |
1 |
R$ 2.802,55 |
R$ 3.402,55 |
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TOTAL GERAL
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3
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R$ 12.157,25
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CARGOS
TRANSFORMADOS
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CARGO
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SÍMBOLO
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SECRETARIA DE
DESTINO
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QUANT.
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VALOR UNITÁRIO
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VALOR TOTAL (incluindo
encargos e auxílio-alimentação
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Assessor Especial de Planejamento em Saúde |
CC.6 |
SEMUS |
1 |
R$ 6.701,75 |
R$ 7.301,75 |
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Assessor Administrativo |
CC.2 |
SEMFI |
1 |
R$ 3.289,95 |
R$ 3.889,95 |
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TOTAL GERAL
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1
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R$ 11.191,70
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* Economia gerada: R$ 965,55 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). |
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