O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Engenharia e Obras, símbolo CC.6, da Secretaria Municipal de Serviços, transformado em Assessor Especial, símbolo CC.6.
Parágrafo único. Ficam os Anexos V e XVIII-A da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação do cargo descrito no caput.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Cariacica.