O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal,
bem como o previsto no artigo 87, da Lei
Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º O cargo de Assessor Especial de Planejamento, símbolo CC.6, da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO, fica transformado em Assessor Especial, símbolo CC.6.
§ 1º O cargo transformado pelo caput do artigo fica transferido para a Secretaria Municipal de Educação – SEME.
§ 2º Ficam os Anexos V, VI e XIV da Lei nº 5.283/2014 alterados em virtude da transformação do cargo descrito no caput.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Cariacica/ES, 14 de fevereiro de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.