DECRETO Nº 257, DE 13 DE JULHO DE 2026

ALTERA O DECRETO Nº 104, DE 04 DE JUNHO DE 2025, PARA PROMOVER O REENQUADRAMENTO DO NÍVEL DE GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – CESCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 90, IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de n° 25.523/2026, decreta:

Art. 1° Alterar o caput do Artigo 6º do Decreto Municipal nº 104, de 04 de junho de 2025, que assa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Aos integrantes da CESCOS, que participarem efetivamente dos trabalhos da Comissão, fica concedida uma gratificação mensal, Nível 3, conforme disposto no inciso III do artigo 7º, e inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 6.724, de 07 de janeiro de 2025.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

Art. 3° Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 13 de julho de 2026.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

JORGE EDUARDO DE ARAÚJO SAADI

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.