O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo (SEMGO) para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SEMCULT), o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC.3.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo VI para o Anexo XIII da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Fica revogada a alínea h do item 1 do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 84/2025.
Art. 3º Fica inserida a alínea f ao item 1 do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 163/2025, com a seguinte redação:
“f) Coordenação
Administrativa.”
Art. 4º Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) para a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo CC.4.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XV para o Anexo XI da Lei nº 5.283/2014.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 26 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.