O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEMSEP), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo, símbolo CC.2.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XI para o Anexo X da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo (SEMGO) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE), o cargo de provimento em comissão de Gerente de Parcerias Público-Privadas, símbolo CC.5.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo VI para o Anexo XXV da Lei nº 5.283/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 21 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.