O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo artigo
90, incisos IX e XII,
da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo
87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:
Art. 1º Fica transferido do Gabinete do Prefeito (GP) para a
Secretaria Municipal de Serviços (SEMSERV), 01 (um) cargo de provimento em
comissão de Assessor Executivo de Gabinete II, símbolo CC.10.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XXII para o Anexo XVIII-A da Lei nº 5.283/2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 11 de agosto de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.