DECRETO Nº 151, de 28 DE ABRIL DE 2026

TRANSFERE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, decreta:

Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) para o Gabinete do Prefeito (GP), 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo de Gabinete II, símbolo CC.10.

Parágrafo único. O cargo descrito no caput fica transferido do Anexo XI para o Anexo XXII da Lei nº 5.283/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 28 de abril de 2026.

SHYMENNE BENEVICTO DE CASTRO

Prefeita Municipal em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.